REsp 2098643 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não se verificou omissão a justificar a nulidade apontada (art. 1.022 CPC/15), os dispositivos legais indicados (arts. 108, §1º e 156, V, do CTN; art. 927, III, do CPC) não foram enfrentados com carga decisória pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF), a revisão da regularidade formal dos autos de infração exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e por ausência de pagamento aplica-se o prazo decadencial do art. 173, I, do CTN; além disso, não cabia a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: BANCO CITIBANK S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Decadência, Prequestionamento, Autos De Infração, ISS, Súmula 7/stj, Multa Processual, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Decadência Prequestionamento Autos De Infração ISS Súmula 7/stj Multa Processual +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO CITIBANK S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 108, §1º e 156, V, do CTN; art. 927, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não se verificou omissão a justificar a nulidade apontada (art. 1.022 CPC/15), os dispositivos legais indicados (arts. 108, §1º e 156, V, do CTN; art. 927, III, do CPC) não foram enfrentados com carga decisória pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF), a revisão da regularidade formal dos autos de infração exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e por ausência de pagamento aplica-se o prazo decadencial do art. 173, I, do CTN; além disso, não cabia a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Agravo Interno improvido