REsp 2114926 - DECISAO

REsp 2114926 - DECISAO

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou a alegação de decadência e verificou que o prazo decenal do art. 103 da Lei 8.213/91 não havia se consumado no caso concreto (pedido de revisão formulado logo após a concessão e primeira parcela percebida em 01/09/1999), e porque, em benefícios contínuos, a prescrição atinge apenas créditos vencidos há mais de cinco anos, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 85/STJ).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Aposentadoria Por Tempo De Serviço, Tempo De Serviço Especial, Revisão De Benefício, Direito Adquirido
Previdenciário Processual Civil Decadência Prescrição Aposentadoria Por Tempo De Serviço Tempo De Serviço Especial Revisão De Benefício Direito Adquirido

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial para revisão de benefício previdenciário
  3. 3 Efeito do pedido administrativo de revisão sobre a decadência

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou a alegação de decadência e verificou que o prazo decenal do art. 103 da Lei 8.213/91 não havia se consumado no caso concreto (pedido de revisão formulado logo após a concessão e primeira parcela percebida em 01/09/1999), e porque, em benefícios contínuos, a prescrição atinge apenas créditos vencidos há mais de cinco anos, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 85/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.