AREsp 2556969 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que a ação tem natureza anulatória por erro de consentimento, sujeitando-se ao prazo decadencial quadrienal previsto no art. 178 (termo inicial na data da celebração do contrato). Como o contrato foi assinado em 24/02/2014 e a ação ajuizada em 27/10/2018, já havia decurso de prazo superior a quatro anos, impondo-se a decadência da pretensão e, assim, negar provimento ao recurso especial; majoraram-se honorários em desfavor da recorrente nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: RENATA LOPES SIMÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Anulação De Negócio Jurídico, Prazo Decadencial Quadrienal, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Decadência Anulação De Negócio Jurídico Prazo Decadencial Quadrienal Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial

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Parties

RENATA LOPES SIMÕES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo prescricional (art. 205 CC/2002) ou do prazo decadencial (art. 178 CC/2002)
  2. 2 Caracterização da ação como anulatória por erro de consentimento
  3. 3 Termo inicial e natureza da decadência quadrienal para anulação de negócio jurídico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que a ação tem natureza anulatória por erro de consentimento, sujeitando-se ao prazo decadencial quadrienal previsto no art. 178 (termo inicial na data da celebração do contrato). Como o contrato foi assinado em 24/02/2014 e a ação ajuizada em 27/10/2018, já havia decurso de prazo superior a quatro anos, impondo-se a decadência da pretensão e, assim, negar provimento ao recurso especial; majoraram-se honorários em desfavor da recorrente nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da RENATA em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.