RMS 73030 - DECISAO

RMS 73030 - DECISAO

O recurso não foi provido porque o impetrante, embora alegue insurgência contra decisão do Governador de 18.10.2022, busca na prática revisar sanção administrativa aplicada em 13.5.2008; tendo o mandado de segurança sido impetrado em dezembro de 2022, restou comprovada a decadência do direito de impetração (art. 23 da Lei 12.016/2009), e o pedido de revisão não interrompe o prazo decadencial, conforme Súmula 430/STF.

Parties
Impetrante/recorrente: JOÃO NEVES SILVA; Autoridade Coatora: Governador do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Decadência, Processo Administrativo Disciplinar, Revisão De PAD, Cerceamento De Defesa
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Processo Administrativo Disciplinar Revisão De PAD Cerceamento De Defesa

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Parties

JOÃO NEVES SILVA

Impetrante/recorrente

Governador do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Natureza do ato impugnado (decisão do Governador versus ato administrativo de 2008)
  3. 3 Efeito de pedido de revisão sobre o prazo decadencial

Ratio Decidendi

O recurso não foi provido porque o impetrante, embora alegue insurgência contra decisão do Governador de 18.10.2022, busca na prática revisar sanção administrativa aplicada em 13.5.2008; tendo o mandado de segurança sido impetrado em dezembro de 2022, restou comprovada a decadência do direito de impetração (art. 23 da Lei 12.016/2009), e o pedido de revisão não interrompe o prazo decadencial, conforme Súmula 430/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.