REsp 2077335 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a Corte de origem adotou conclusões fático-probatórias sobre decadência e validade da intimação editalícia cuja revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido que sustenta o resultado (Súmula 283/STF) e porque a fundamentação recursal foi considerada genérica/deficiente, não permitindo a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), o que igualmente inviabiliza conhecimento e prejudica o exame do dissídio jurisprudencial suscitado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por óbices de admissibilidade
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Intimação Por Edital, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015 E Enunciado Administrativo 3/2016/stj)
Processual Civil Direito Tributário Decadência Prescrição Intimação Por Edital Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 173, inciso II, e 174 do CTN e art. 23, §1º, do Decreto 70.235/1972
  2. 2 Impossibilidade de revisão fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a Corte de origem adotou conclusões fático-probatórias sobre decadência e validade da intimação editalícia cuja revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido que sustenta o resultado (Súmula 283/STF) e porque a fundamentação recursal foi considerada genérica/deficiente, não permitindo a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), o que igualmente inviabiliza conhecimento e prejudica o exame do dissídio jurisprudencial suscitado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por óbices de admissibilidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial.