REsp 2099074 - ACORDAO

REsp 2099074 - ACORDAO

Como o Tribunal de origem não se manifestou sobre a decadência e as alegações às fls. 1.170/1.187 constituíram inovação processual, ausente o necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF, não sendo possível levar a matéria às instâncias extraordinárias; por isso, o agravo interno foi negado provimento e os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decadência, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Previdenciário Processual Civil Decadência Prequestionamento Súmula 282/stf Embargos De Declaração Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito da autarquia previdenciária de revisar benefício
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para acesso às instâncias extraordinárias
  3. 3 Incidência da Súmula 282/STF quando não há prequestionamento

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem não se manifestou sobre a decadência e as alegações às fls. 1.170/1.187 constituíram inovação processual, ausente o necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF, não sendo possível levar a matéria às instâncias extraordinárias; por isso, o agravo interno foi negado provimento e os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitar os embargos de declaração