REsp 2176222 - DECISAO

REsp 2176222 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, por omissão específica quanto à análise da questão sobre o lançamento de IRPJ complementar decorrente da não realização do mínimo do lucro inflacionário, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica; entendeu-se que a matéria da decadência foi efetivamente enfrentada pelo Tribunal de origem e não configurou omissão a justificar reforma nessa parte.

Parties
Recorrente/agravante: ECISA ENGENHARIA, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA; Executada/sucedida: CENTROS COMERCIAIS CAMPO GRANDE S. A.; Apelante/remessa Necessária: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Anulação Parcial Do Acórdão E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido; anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração; devolução dos autos ao Tribunal de origem para nova análise específica da questão relativa ao lançamento de IRPJ complementar por não realização do mínimo do lucro inflacionário; demais questões...
Legal Topics
Decadência, Lançamento Por Homologação, IRPJ Complementar, Lucro Inflacionário, Embargos À Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Omissão De Fundamentação
Direito Tributário Processual Civil Decadência Lançamento Por Homologação IRPJ Complementar Lucro Inflacionário Embargos À Execução Fiscal Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ECISA ENGENHARIA, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Recorrente/agravante

CENTROS COMERCIAIS CAMPO GRANDE S. A.

Executada/sucedida

UNIÃO FEDERAL

Apelante/remessa Necessária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Anulação Parcial Do Acórdão E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise do lançamento de IRPJ complementar decorrente da não realização do mínimo do lucro inflacionário na demonstração do lucro real
  2. 2 decadência do crédito tributário em face de pagamento parcial e regime do lançamento por homologação (arts.150 §4º e 173 do CTN)
  3. 3 alegada violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, por omissão específica quanto à análise da questão sobre o lançamento de IRPJ complementar decorrente da não realização do mínimo do lucro inflacionário, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica; entendeu-se que a matéria da decadência foi efetivamente enfrentada pelo Tribunal de origem e não configurou omissão a justificar reforma nessa parte.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido; anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração; devolução dos autos ao Tribunal de origem para nova análise específica da questão relativa ao lançamento de IRPJ complementar por não realização do mínimo do lucro inflacionário; demais questões...

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre a questão articulada nos embargos declaratórios