REsp 2170492 - DECISAO

REsp 2170492 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, no caso concreto, tendo o primeiro pagamento do benefício ocorrido em 01/08/2008, o pedido administrativo de revisão apresentado em 18/07/2016 e a ação ajuizada em 17/09/2019, configurou-se a decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/1991 (na redação dada pela MP 1.523/1997), sendo inaplicável a tese de que o pedido administrativo reabriria ou interromperia o prazo decadencial por ausência de previsão legal que o permita; assim, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que reconheceu a decadência.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau reconhecendo a decadência do pedido revisional.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Direito Adquirido Ao Melhor Benefício, Prazo Decadencial, Interrupção E Suspensão De Prazos Decadenciais
Previdenciário Processo Civil Direito Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Direito Adquirido Ao Melhor Benefício Prazo Decadencial Interrupção E Suspensão De Prazos Decadenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido administrativo de revisão interrompe ou renova o prazo decadencial decenal previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991
  2. 2 Aplicabilidade do prazo decadencial instituído pela Medida Provisória 1.523/1997 (convertida na Lei 9.528/1997) aos benefícios concedidos antes e após sua vigência
  3. 3 Incidência do art. 207 do Código Civil quanto à interrupção da decadência

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, no caso concreto, tendo o primeiro pagamento do benefício ocorrido em 01/08/2008, o pedido administrativo de revisão apresentado em 18/07/2016 e a ação ajuizada em 17/09/2019, configurou-se a decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/1991 (na redação dada pela MP 1.523/1997), sendo inaplicável a tese de que o pedido administrativo reabriria ou interromperia o prazo decadencial por ausência de previsão legal que o permita; assim, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que reconheceu a decadência.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau reconhecendo a decadência do pedido revisional.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 1.205-1.207