REsp 2164932 - DECISAO

REsp 2164932 - DECISAO

Havendo omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada pelo recorrente sobre a inaplicabilidade do prazo decadencial nas hipóteses de cumulação indevida de benefícios, impõe-se anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Provimento Do Recurso Especial, Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido. Anula-se o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento, com o enfrentamento das questões tidas por omitidas.
Legal Topics
Decadência, Cumulação De Benefícios Previdenciários, Revisão De Ato Administrativo, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração
Previdenciário Processual Civil Decadência Cumulação De Benefícios Previdenciários Revisão De Ato Administrativo Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Provimento Do Recurso Especial, Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos prazos decadenciais previstos nos arts. 103 e 103-A da Lei 8.213/91 à revisão de benefícios previdenciários acumulados
  2. 2 Se a cessação de acumulação indevida constitui revisão de ato concessório sujeita ao prazo decadencial ou pode ser revista a qualquer tempo por ilegalidade manifesta
  3. 3 Omissão do Tribunal de origem quanto à análise da tese de afastamento da decadência nas hipóteses de cumulação ilegal de benefícios

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada pelo recorrente sobre a inaplicabilidade do prazo decadencial nas hipóteses de cumulação indevida de benefícios, impõe-se anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Recurso especial provido. Anula-se o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento, com o enfrentamento das questões tidas por omitidas.

Orders

  • Anula-se o acórdão que apreciou os embargos de declaração.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões omitidas.