REsp 2177485 - DECISAO

REsp 2177485 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento consolidado do STJ (Tema 975/Tema 544) de que o prazo decadencial de dez anos do art. 103 da Lei 8.213/1991 incide quando a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de concessão, concluiu-se que, no caso concreto, houve decadência do direito de revisão, razão pela qual o recurso especial do INSS foi provido para restabelecer a sentença de origem.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Prazo Decadencial, Interrupção/suspensão Do Prazo, Jurisprudência (tema 975, Tema 544)
Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Prazo Decadencial Interrupção/suspensão Do Prazo Jurisprudência (tema 975, Tema 544)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido administrativo de revisão interrompe ou renova o prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991
  2. 2 Aplicabilidade do art. 207 do Código Civil aos prazos decadenciais em matéria previdenciária
  3. 3 Se houve omissão nos embargos de declaração quanto à questão jurídica levantada pelo INSS

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento consolidado do STJ (Tema 975/Tema 544) de que o prazo decadencial de dez anos do art. 103 da Lei 8.213/1991 incide quando a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de concessão, concluiu-se que, no caso concreto, houve decadência do direito de revisão, razão pela qual o recurso especial do INSS foi provido para restabelecer a sentença de origem.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Restabelecida a sentença de fls. 170-173.
  • Intimem-se.