AREsp 2809027 - DECISAO

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O STJ decidiu que o direito de revisão de benefício está sujeito ao prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103 da Lei 8.213/91, e que o pedido administrativo de revisão não interrompe nem renova esse prazo em razão do art. 207 do Código Civil e da jurisprudência consolidada (Tema 544, EREsp 1.605.554/PR, Tema 975), motivo pelo qual se reconheceu a decadência no caso concreto e se deu provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Autor/recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, reconhecendo a ocorrência de decadência no presente feito.
Legal Topics
Decadência, Prescrição Quinquenal, Revisão De Benefício Previdenciário, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Decadência Prescrição Quinquenal Revisão De Benefício Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante/recorrente

parte autora

Autor/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/91 sobre o direito de revisão de benefícios
  2. 2 Possibilidade de interrupção ou renovação do prazo decadencial por pedido administrativo de revisão
  3. 3 Eventual violação do art. 1.022 do CPC/2015 e aplicação do art. 207 do Código Civil

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que o direito de revisão de benefício está sujeito ao prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103 da Lei 8.213/91, e que o pedido administrativo de revisão não interrompe nem renova esse prazo em razão do art. 207 do Código Civil e da jurisprudência consolidada (Tema 544, EREsp 1.605.554/PR, Tema 975), motivo pelo qual se reconheceu a decadência no caso concreto e se deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, reconhecendo a ocorrência de decadência no presente feito.

Orders

  • Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça.
  • Intimem-se.