RMS 74004 - ACORDAO

RMS 74004 - ACORDAO

O recurso foi improvido porque a impetração do mandado de segurança encontra-se decadenciada, tendo o prazo decadencial início com o término da validade do concurso; além disso, a anulação de questões determinada em ação individual não alcança terceiros estranhos ao processo e não autoriza a reabertura do certame; por fim, não se configurou hipótese de imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Nego provimento ao recurso (Agrav o Interno improvido)
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Coisa Julgada, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)
Administrativo Processual Civil Decadência Mandado De Segurança Concurso Público Coisa Julgada Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da decadência para impetração de mandado de segurança
  2. 2 Efeito erga omnes da anulação de questões de concurso por decisão judicial individual
  3. 3 Limites subjetivos da coisa julgada e aproveitamento a terceiro estranho ao processo

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque a impetração do mandado de segurança encontra-se decadenciada, tendo o prazo decadencial início com o término da validade do concurso; além disso, a anulação de questões determinada em ação individual não alcança terceiros estranhos ao processo e não autoriza a reabertura do certame; por fim, não se configurou hipótese de imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso (Agrav o Interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.