AREsp 2667791 - DECISAO

AREsp 2667791 - DECISAO

O relator deu provimento ao recurso especial com base no entendimento dominante do STJ de que o direito de revisão do benefício está sujeito ao prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103 da Lei 8.213/91, com termo a quo em 28/6/1997 (MP 1.523-9/1997), e que, no caso, a ação revisional ajuizada em 19/12/2011 é decadente, impondo o restabelecimento do acórdão de fls. 160-164, na forma da Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido; recurso especial conhecido em parte e provido para restabelecer o acórdão de fls. 160-164.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefícios, Direito Adquirido, Citação
Processual Civil Direito Previdenciário Decadência Revisão De Benefícios Direito Adquirido Citação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91
  2. 2 Incidência do art. 220 do CPC/73 em razão de citação em processo anterior
  3. 3 Distinção entre decadência e prescrição (art. 201 do Código Civil e normas de prescrição)

Ratio Decidendi

O relator deu provimento ao recurso especial com base no entendimento dominante do STJ de que o direito de revisão do benefício está sujeito ao prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103 da Lei 8.213/91, com termo a quo em 28/6/1997 (MP 1.523-9/1997), e que, no caso, a ação revisional ajuizada em 19/12/2011 é decadente, impondo o restabelecimento do acórdão de fls. 160-164, na forma da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido; recurso especial conhecido em parte e provido para restabelecer o acórdão de fls. 160-164.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, para restabelecer o acórdão de fls. 160-164.
  • Intimem-se.