AREsp 2793445 - DECISAO

AREsp 2793445 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por conformidade com o entendimento desta Corte (Súmula 83/STJ) de que não se verificou decadência no caso, tendo em vista o prazo quinquenal previsto no art. 54 da Lei 9.784/99 e a contagem adotada pela Corte de origem entre o trânsito em julgado e o início do processo administrativo.

Parties
Agravante: VANDERLEY JOSE MACANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Ressarcimento Ao Erário, Poder De Autotutela, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Decadência Ressarcimento Ao Erário Poder De Autotutela Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VANDERLEY JOSE MACANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99 para a Administração promover ação de ressarcimento ao erário
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso
  3. 3 Devolução de valores pagos por força de decisão judicial e distinção entre decisão transitada em julgado e decisão precária/liminar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por conformidade com o entendimento desta Corte (Súmula 83/STJ) de que não se verificou decadência no caso, tendo em vista o prazo quinquenal previsto no art. 54 da Lei 9.784/99 e a contagem adotada pela Corte de origem entre o trânsito em julgado e o início do processo administrativo.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).