RMS 74243 - DECISAO

RMS 74243 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão (decadência e interpretação editalícia restritiva), o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; assim, em juízo de retratação foi reconsiderada a decisão anterior, o agravo interno ficou prejudicado e não se conhece do recurso ordinário com fundamento nos arts. 932, V, CPC e dispositivos do RISTJ.

Parties
Agravante: CILAS FILLYP DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Ordinário / Agravo Interno) / Juízo De Retratação; Não Conheço Do Recurso Ordinário
Outcome
Reconsiderada a decisão; prejudicado o agravo interno; não conhecido o recurso ordinário
Legal Topics
Decadência, Interpretação De Edital De Concurso, Efeitos Inter Partes De Anulação Judicial De Questões, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Administrativo Decadência Interpretação De Edital De Concurso Efeitos Inter Partes De Anulação Judicial De Questões Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CILAS FILLYP DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Ordinário / Agravo Interno) / Juízo De Retratação; Não Conheço Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Decadência da impetração
  2. 2 Alcance do item 17.8 do edital quanto à extensão de notas a todos os candidatos
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 283/STF diante da ausência de impugnação de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão (decadência e interpretação editalícia restritiva), o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; assim, em juízo de retratação foi reconsiderada a decisão anterior, o agravo interno ficou prejudicado e não se conhece do recurso ordinário com fundamento nos arts. 932, V, CPC e dispositivos do RISTJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão; prejudicado o agravo interno; não conhecido o recurso ordinário

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 1.009/1.013e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 1.020/1.025e