REsp 1970832 - DECISAO

REsp 1970832 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, nos casos de lançamento por homologação sem declaração nem pagamento, o prazo decadencial quinquenal inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador (art.173/I do CTN), que esse prazo não se suspende nem se interrompe, e que notificações de procedimentos fiscais preparatórios não antecipam o início da decadência quando o fato gerador já havia ocorrido; aplicando tais princípios, verificou-se a decadência do lançamento notificado em 28.03.2005 relativamente a fatos de 1999, e afastou-se a multa por embargos de declaração por não restar demonstrado caráter protelatório.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido (julgamento)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Decadência, Lançamento Por Homologação, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC, Honorários
Direito Tributário Direito Processual Civil Decadência Lançamento Por Homologação Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC Honorários

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial para lançamento por homologação
  2. 2 Efeito de medidas preparatórias sobre o início do prazo decadencial
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC por embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, nos casos de lançamento por homologação sem declaração nem pagamento, o prazo decadencial quinquenal inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador (art.173/I do CTN), que esse prazo não se suspende nem se interrompe, e que notificações de procedimentos fiscais preparatórios não antecipam o início da decadência quando o fato gerador já havia ocorrido; aplicando tais princípios, verificou-se a decadência do lançamento notificado em 28.03.2005 relativamente a fatos de 1999, e afastou-se a multa por embargos de declaração por não restar demonstrado caráter protelatório.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.