RMS 74275 - ACORDAO

RMS 74275 - ACORDAO

Havendo transcorrido o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 a partir da data que consolidou a exclusão do candidato (publicação da lista de aprovados), pedido administrativo protocolado anos depois não reabre o prazo, e eventual anulação de questões obtida em ação individual tem efeitos inter partes, de modo que a impetração realizada após o decurso do prazo decadencial é extinta por decadência.

Parties
Agravante/impetrante: Alexandro Monteiro Ribeiro; Agravado/impetrado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada; Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decadência, Concursos Públicos, Mandado De Segurança, Prazo Decadencial (art. 23 Da Lei N. 12.016/2009), Efeitos De Decisão Judicial (inter Partes Vs Erga Omnes)
Administrativo Decadência Concursos Públicos Mandado De Segurança Prazo Decadencial (art. 23 Da Lei N. 12.016/2009) Efeitos De Decisão Judicial (inter Partes Vs Erga Omnes)

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Parties

Alexandro Monteiro Ribeiro

Agravante/impetrante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado/impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada; Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança em face de reprovação em concurso público
  2. 2 Se o indeferimento de pedido administrativo reabre o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009
  3. 3 Se anulação de questões em ação individual produz efeitos erga omnes e pode reabrir certame

Ratio Decidendi

Havendo transcorrido o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 a partir da data que consolidou a exclusão do candidato (publicação da lista de aprovados), pedido administrativo protocolado anos depois não reabre o prazo, e eventual anulação de questões obtida em ação individual tem efeitos inter partes, de modo que a impetração realizada após o decurso do prazo decadencial é extinta por decadência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão do Tribunal de Justiça que reconheceu a decadência do direito à impetração.