RMS 74768 - ACORDAO

RMS 74768 - ACORDAO

Transcorrido o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, eventual desacerto na reprovação do candidato não pode ser conhecido por mandado de segurança; o indeferimento posterior de pedido administrativo não reabre o prazo decadencial, e anulação judicial de questões em ação movida por terceiros tem efeitos inter partes, não obrigando a Administração a estender automaticamente seus efeitos a todos os candidatos, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Giovane de Souza Rez ende de Carvalho; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decadência, Concurso Público, Mandado De Segurança, Pedido Administrativo, Coisa Julgada
Administrativo Decadência Concurso Público Mandado De Segurança Pedido Administrativo Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Giovane de Souza Rez ende de Carvalho

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 para impetração de mandado de segurança em face de reprovação em concurso público
  2. 2 Se o indeferimento de pedido administrativo reabre o prazo decadencial
  3. 3 Se decisão judicial que anula questões de prova tem efeito erga omnes e obriga a Administração a estender seus efeitos a terceiros

Ratio Decidendi

Transcorrido o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, eventual desacerto na reprovação do candidato não pode ser conhecido por mandado de segurança; o indeferimento posterior de pedido administrativo não reabre o prazo decadencial, e anulação judicial de questões em ação movida por terceiros tem efeitos inter partes, não obrigando a Administração a estender automaticamente seus efeitos a todos os candidatos, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão atacada que reconheceu a decadência do direito de impetração