RMS 74148 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque transcorrido o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 não cabe mais exame da pretensão; pedido administrativo protocolado anos após a exclusão do certame não reabre o prazo decadencial; e anulação judicial de questões em ação individual não alcança automaticamente candidatos que não foram partes, impedindo assim a via mandamental.

Parties
Agravante/impetrante: Carlos Eduardo Castro de Carvalho; Agravado/impetrado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 Agravo Interno Negado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Prazo Decadencial Art. 23 Da Lei N. 12.016/2009, Efeito Erga Omnes Da Anulação De Questões
Administrativo Decadência Mandado De Segurança Concurso Público Prazo Decadencial Art. 23 Da Lei N. 12.016/2009 Efeito Erga Omnes Da Anulação De Questões

Case Brief

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Parties

Carlos Eduardo Castro de Carvalho

Agravante/impetrante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado/impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 Agravo Interno Negado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança em face de reprovação em concurso público
  2. 2 Efeito de requerimento administrativo tardio sobre reabertura do prazo decadencial
  3. 3 Efeito erga omnes de decisão judicial que anula questões de concurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque transcorrido o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 não cabe mais exame da pretensão; pedido administrativo protocolado anos após a exclusão do certame não reabre o prazo decadencial; e anulação judicial de questões em ação individual não alcança automaticamente candidatos que não foram partes, impedindo assim a via mandamental.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que reconheceu a decadência do direito à impetração.