RMS 73406 - ACORDAO

RMS 73406 - ACORDAO

Afastou-se a consumação da decadência porque o impetrante apontou como ato coator a omissão da Comissão do Concurso na apreciação do recurso administrativo; conforme jurisprudência do STJ, o prazo decadencial começa a contar da ciência, pelo candidato, do ato administrativo, de modo que a decadência não se consumou e o feito deve retornar ao tribunal de origem para exame do mérito.

Parties
Impetrante: ELTON VAREIRO TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Presidente da Comissão do Concurso para Ingresso nas Carreiras da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário, pelo Secretário de Estado de Administração e Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Decadência, Concurso Público, Ato Omissivo, Prazo Decadencial, Recurso Administrativo
Administrativo Processual Decadência Concurso Público Ato Omissivo Prazo Decadencial Recurso Administrativo

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Parties

ELTON VAREIRO TEIXEIRA

Impetrante

Presidente da Comissão do Concurso para Ingresso nas Carreiras da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário, pelo Secretário de Estado de Administração e Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Efeito de omissão da comissão do concurso quanto à apreciação de recurso administrativo sobre a reprovação
  3. 3 Necessidade ou não de dilação probatória para demonstrar direito líquido e certo

Ratio Decidendi

Afastou-se a consumação da decadência porque o impetrante apontou como ato coator a omissão da Comissão do Concurso na apreciação do recurso administrativo; conforme jurisprudência do STJ, o prazo decadencial começa a contar da ciência, pelo candidato, do ato administrativo, de modo que a decadência não se consumou e o feito deve retornar ao tribunal de origem para exame do mérito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.