REsp 2182141 - ACORDAO

REsp 2182141 - ACORDAO

A Corte manteve o acórdão recorrido por entender que não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão de origem, que não há prova nos autos de ter transcorrido período superior a 30 dias entre a lavratura do auto de infração e a aplicação da multa, e que a tentativa de reconhecer a decadência demandaria revolvimento de matéria fática vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial Para Lançamento De Multa Administrativa, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015), Aplicação Da Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Decadência Prazo Decadencial Para Lançamento De Multa Administrativa Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015) Aplicação Da Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Ocorrência de decadência pelo decurso de prazo superior a 30 dias entre lavratura do auto de infração e aplicação da multa
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A Corte manteve o acórdão recorrido por entender que não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão de origem, que não há prova nos autos de ter transcorrido período superior a 30 dias entre a lavratura do auto de infração e a aplicação da multa, e que a tentativa de reconhecer a decadência demandaria revolvimento de matéria fática vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015