RMS 75178 - ACORDAO

RMS 75178 - ACORDAO

Transcorrido o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 em relação à reprovação ocorrida em 28/10/2014, a impetração posterior é extinta por decadência; o posterior pedido administrativo de revisão de notas não reabre o prazo decadencial nem permite a via mandamental para reexaminar reprovação ultrapassada pela decadência, conforme precedentes do STJ.

Parties
Agravante: Waleis Bittencourt de Assis; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Decadência, Concurso Público, Mandado De Segurança, Art. 23 Da Lei N. 12.016/2009, Pedido Administrativo
Administrativo Decadência Concurso Público Mandado De Segurança Art. 23 Da Lei N. 12.016/2009 Pedido Administrativo

Case Brief

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Parties

Waleis Bittencourt de Assis

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança por candidato reprovado em concurso público
  2. 2 Se o pedido administrativo posterior reabre o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009
  3. 3 Efeitos de anulação judicial de questões de prova (erga omnes vs inter partes)

Ratio Decidendi

Transcorrido o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 em relação à reprovação ocorrida em 28/10/2014, a impetração posterior é extinta por decadência; o posterior pedido administrativo de revisão de notas não reabre o prazo decadencial nem permite a via mandamental para reexaminar reprovação ultrapassada pela decadência, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno