RMS 75265 - ACORDAO

RMS 75265 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 já havia transcorrido desde a exclusão do candidato do certame (reprovação/publicação da lista), e o indeferimento posterior de pedido administrativo não reabre esse prazo; além disso, anulação de questões obtida em ação individual não produz efeitos erga omnes que justifiquem reabertura do concurso para terceiros.

Parties
Agravante/recorrente: Marcos Vinicius da Silva Marins; Agravado/recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Decadência, Concurso Público, Mandado De Segurança, Efeitos Erga Omnes De Decisão Judicial, Pedido Administrativo
Administrativo Processo Civil Decadência Concurso Público Mandado De Segurança Efeitos Erga Omnes De Decisão Judicial Pedido Administrativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marcos Vinicius da Silva Marins

Agravante/recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do prazo decadencial do art. 23 da Lei 12.016/2009 em face de reprovação em concurso público
  2. 2 Se o indeferimento de pedido administrativo reabre o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  3. 3 Se anulação de questões judicialmente reconhecida em ação individual produz efeitos erga omnes e permite aproveitamento de terceiros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 já havia transcorrido desde a exclusão do candidato do certame (reprovação/publicação da lista), e o indeferimento posterior de pedido administrativo não reabre esse prazo; além disso, anulação de questões obtida em ação individual não produz efeitos erga omnes que justifiquem reabertura do concurso para terceiros.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.