RMS 75097 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, transcorrido o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, eventual desacerto na reprovação em concurso público não pode ser conhecido via mandamental; o indeferimento de pedido administrativo protocolado anos após a exclusão do candidato não reabre o prazo decadencial, e decisões judiciais que anulam questões em ação individual têm efeitos inter partes, não impondo automaticamente alteração de resultados a todos os candidatos.

Parties
Agravante (impetrante No Mandado De Segurança): Ruan dos Santos; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Decadência, Concurso Público, Mandado De Segurança, Efeitos Inter Partes Das Decisões Judiciais, Pedido Administrativo Não Reabre Prazo Decadencial
Administrativo Processual Civil Decadência Concurso Público Mandado De Segurança Efeitos Inter Partes Das Decisões Judiciais Pedido Administrativo Não Reabre Prazo Decadencial

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Parties

Ruan dos Santos

Agravante (impetrante No Mandado De Segurança)

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial de contagem do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009
  2. 2 Efeito de decisão judicial que anula questões de concurso: erga omnes versus inter partes
  3. 3 Se pedido administrativo protocolado posteriormente reabre prazo decadencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, transcorrido o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, eventual desacerto na reprovação em concurso público não pode ser conhecido via mandamental; o indeferimento de pedido administrativo protocolado anos após a exclusão do candidato não reabre o prazo decadencial, e decisões judiciais que anulam questões em ação individual têm efeitos inter partes, não impondo automaticamente alteração de resultados a todos os candidatos.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.