HC 957854 - DECISAO

HC 957854 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como via substitutiva, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para reconhecer a decadência do direito de queixa, pois a regularização da procuração ocorreu em 11/6/2024, após o decurso do prazo decadencial de seis meses, e, com fundamento no art. 107, IV do Código Penal e art. 38 do CPP, declarou-se extinta a punibilidade da paciente.

Parties
Paciente: VANESSA VAZ VIEIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para reconhecer a decadência e declarar extinta a punibilidade da paciente.
Legal Topics
Decadência, Procuração, Queixa Crime, Crimes Contra a Honra, Prazo Decadencial (art. 38 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Decadência Procuração Queixa Crime Crimes Contra a Honra Prazo Decadencial (art. 38 Cpp)

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Parties

VANESSA VAZ VIEIRA RAMOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de decadência do direito de queixa por regularização tardia da procuração
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 Possibilidade de saneamento de defeito na representação dentro do prazo decadencial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como via substitutiva, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para reconhecer a decadência do direito de queixa, pois a regularização da procuração ocorreu em 11/6/2024, após o decurso do prazo decadencial de seis meses, e, com fundamento no art. 107, IV do Código Penal e art. 38 do CPP, declarou-se extinta a punibilidade da paciente.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reconhecer a decadência e declarar extinta a punibilidade da paciente.

Orders

  • Reconhecer a ocorrência da decadência em razão da regularização tardia da procuração
  • Declarar extinta a punibilidade da paciente com fundamento no art. 107, IV do CP e art. 38 do CPP