RMS 74721 - ACORDAO

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O Tribunal decidiu que, para fins de contagem do prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança, o termo inicial é a data em que o candidato toma ciência do indeferimento administrativo de seu pedido de atribuição de pontos referentes a questões anuladas, independentemente da data da exclusão do concurso ou da data da anulação judicial das questões; assim, afastou-se a decadência e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito da impetração.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgado Na Segunda Turma (decisão: Agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que deu provimento ao recurso ordinário para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Isonomia Entre Candidatos, Edital De Concurso, Anulação De Questões, Prazo Decadencial
Administrativo Processual Civil Concurso Público Decadência Mandado De Segurança Isonomia Entre Candidatos Edital De Concurso Anulação De Questões +1 more

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgado Na Segunda Turma (decisão: Agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da decadência para impetração de mandado de segurança
  2. 2 Aplicação do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos de questões anuladas
  3. 3 Efeito de decisões judiciais que anulam questões e a responsabilização da Administração para reclassificar candidatos

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que, para fins de contagem do prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança, o termo inicial é a data em que o candidato toma ciência do indeferimento administrativo de seu pedido de atribuição de pontos referentes a questões anuladas, independentemente da data da exclusão do concurso ou da data da anulação judicial das questões; assim, afastou-se a decadência e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito da impetração.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que deu provimento ao recurso ordinário para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao julgamento do mérito da impetração.