RMS 74347 - DECISAO

RMS 74347 - DECISAO

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração porque o termo inicial do prazo de 120 dias, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009 e da jurisprudência do STJ, é a data da ciência da reprovação/eliminação no certame (28/10/2014), e o mandado de segurança foi impetrado apenas em 06/03/2024; ademais, pedido administrativo desprovido de efeito suspensivo não suspende ou reabre o prazo decadencial, nos termos da Súmula 430/STF, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Parties
Impetrante: LUIS OTAVIO DA CRUZ; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Julgado No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial, Concurso Público, Edital, Recurso Administrativo, Pedido De Reconsideração, Súmula 430/stf
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Prazo Decadencial Concurso Público Edital Recurso Administrativo +2 more

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Parties

LUIS OTAVIO DA CRUZ

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial: ciência da reprovação/eliminção no certame
  3. 3 Efeito do pedido de reconsideração ou recurso administrativo sem efeito suspensivo sobre o prazo decadencial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração porque o termo inicial do prazo de 120 dias, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009 e da jurisprudência do STJ, é a data da ciência da reprovação/eliminação no certame (28/10/2014), e o mandado de segurança foi impetrado apenas em 06/03/2024; ademais, pedido administrativo desprovido de efeito suspensivo não suspende ou reabre o prazo decadencial, nos termos da Súmula 430/STF, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Intimem-se