RMS 75475 - ACORDAO

RMS 75475 - ACORDAO

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração do mandado de segurança porque o termo inicial do prazo de 120 dias, nos casos que impugnam regra editalícia ou ato que eliminou o candidato do certame, é a data em que o candidato tomou ciência da sua reprovação (aqui, 28/10/2014); o posterior pedido administrativo sem efeito suspensivo e o indeferimento administrativo não reabrem ou suspendem esse prazo (Súmula 430/STF); além disso, as alegações de fatos novos (Lei Estadual n.10.516/2024) constituem inovação recursal quando trazidas apenas em agravo interno, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que reconheceu a decadência.

Parties
Agravante/impetrante: DIEGO CARDOSO FERREIRA; Agravado/autoridade Coatora: Secretário de Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Inovação Recursal, Prazo Decadencial, Efeito De Decisões Judiciais (coisa Julgada Inter Partes)
Processual Civil Direito Administrativo Decadência Mandado De Segurança Inovação Recursal Prazo Decadencial Efeito De Decisões Judiciais (coisa Julgada Inter Partes)

Case Brief

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Parties

DIEGO CARDOSO FERREIRA

Agravante/impetrante

Secretário de Estado

Agravado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Termo a quo para contagem do prazo decadencial do mandado de segurança
  2. 2 Efeito do pedido de reconsideração/recurso administrativo sobre a suspensão ou interrupção do prazo decadencial
  3. 3 Legitimidade da autoridade coatora (Secretário de Estado)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração do mandado de segurança porque o termo inicial do prazo de 120 dias, nos casos que impugnam regra editalícia ou ato que eliminou o candidato do certame, é a data em que o candidato tomou ciência da sua reprovação (aqui, 28/10/2014); o posterior pedido administrativo sem efeito suspensivo e o indeferimento administrativo não reabrem ou suspendem esse prazo (Súmula 430/STF); além disso, as alegações de fatos novos (Lei Estadual n.10.516/2024) constituem inovação recursal quando trazidas apenas em agravo interno, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que reconheceu a decadência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015