AREsp 2856113 - DECISAO

AREsp 2856113 - DECISAO

Verificada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 pela existência de omissão relevante no acórdão que rejeitou os embargos de declaração, impõe-se anular tal acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com apreciação específica das questões suscitadas pelo embargante.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO DE SOUZA JUNQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecida a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Decadência, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Decadência Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARCELO DE SOUZA JUNQUEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão no julgamento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ponto inicial do prazo decadencial para lançamento do ITCMD quando houve declaração e pagamento parcial/à menor (art. 150, § 4º, do CTN vs. art. 173, I, do CTN)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.048 (STF) aos casos com ou sem declaração/pagamento pelo contribuinte

Ratio Decidendi

Verificada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 pela existência de omissão relevante no acórdão que rejeitou os embargos de declaração, impõe-se anular tal acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com apreciação específica das questões suscitadas pelo embargante.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecida a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Anulo o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determino ao Tribunal de origem a realização de novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação específica sobre as questões suscitadas