RMS 75557 - ACORDAO

RMS 75557 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido por reconhecer a decadência do direito de impetração do mandado de segurança, uma vez que o prazo de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009 iniciou-se com a publicação da lista final de aprovados (ato que concretamente excluiu o impetrante do certame), pedido administrativo posterior sem efeito suspensivo não reabre nem interrompe o prazo (Súmula 430/STF), o mandado de segurança exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória, e os efeitos de decisão judicial que anulou questões são, em regra, inter partes (art. 506 CPC), não atingindo automaticamente todos os candidatos.

Parties
Agravante: ERICK DE SOUZA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (mandado De Segurança) / Acórdão Julgamento Em Turma (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial, Pedido De Reconsideração Administrativa (súmula 430 Stf), Prova Pré Constituída E Inadmissibilidade De Dilação Probatória, Efeito Inter Partes Das Decisões Judiciais
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Prazo Decadencial Pedido De Reconsideração Administrativa (súmula 430 Stf) Prova Pré Constituída E Inadmissibilidade De Dilação Probatória +1 more

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Parties

ERICK DE SOUZA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (mandado De Segurança) / Acórdão Julgamento Em Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 Momento inicial da contagem do prazo decadencial em face de regras editalícias e publicação da lista de aprovados
  3. 3 Efeito de pedido de reconsideração administrativa ou recurso sem efeito suspensivo sobre o prazo decadencial (Súmula 430/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por reconhecer a decadência do direito de impetração do mandado de segurança, uma vez que o prazo de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009 iniciou-se com a publicação da lista final de aprovados (ato que concretamente excluiu o impetrante do certame), pedido administrativo posterior sem efeito suspensivo não reabre nem interrompe o prazo (Súmula 430/STF), o mandado de segurança exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória, e os efeitos de decisão judicial que anulou questões são, em regra, inter partes (art. 506 CPC), não atingindo automaticamente todos os candidatos.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015