REsp 2197192 - DECISAO

REsp 2197192 - DECISAO

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.370) para que a Primeira Seção do STJ profira o julgamento paradigma sobre a interpretação do art. 103 da Lei 8.213/1991; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação caso divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (recurso Repetitivo) / Afetação Pela Primeira Seção; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardarem Julgamento Do Recurso Paradigmático E Observância Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Recurso afetado ao regime de recursos repetitivos (Tema 1.370). Determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardarem a publicação do acórdão do recurso representativo e observância do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Recursos Repetitivos, Afetação, Juízo De Retratação
Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Recursos Repetitivos Afetação Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial (recurso Repetitivo) / Afetação Pela Primeira Seção; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardarem Julgamento Do Recurso Paradigmático E Observância Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 103, caput, I e II, da Lei n. 8.213/1991, nas redações introduzidas pela Lei n. 10.839/2004 e Lei n. 13.846/2019, quanto à existência ou não de prazos de decadência distintos e autônomos para revisar (i) o ato de concessão e (ii) o ato de deferimento ou indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefícios previdenciários.

Ratio Decidendi

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.370) para que a Primeira Seção do STJ profira o julgamento paradigma sobre a interpretação do art. 103 da Lei 8.213/1991; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação caso divergir.

Court Disposition

Recurso afetado ao regime de recursos repetitivos (Tema 1.370). Determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardarem a publicação do acórdão do recurso representativo e observância do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo...
  • Publique-se.