AREsp 2970921 - DECISAO

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O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos para que os recursos que tratam da mesma controvérsia aguardem, no Tribunal de origem, o julgamento do paradigma representativo; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso caso a decisão recorrida coincida com a orientação do STJ ou seja realizado o juízo de retratação caso diverja.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetação Do Tema Aos Recursos Repetitivos (tema 1.370) E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Afetação do tema aos recursos repetitivos; devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das providências indicadas.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Afetação, Recursos Repetitivos
Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Afetação Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetação Do Tema Aos Recursos Repetitivos (tema 1.370) E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 103, caput, I e II, da Lei n. 8.213/1991, à luz das Leis n. 10.839/2004 e n. 13.846/2019, quanto à existência de prazos de decadência distintos e autônomos para revisar o ato de concessão e o ato de deferimento/indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefícios previdenciários.

Ratio Decidendi

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos para que os recursos que tratam da mesma controvérsia aguardem, no Tribunal de origem, o julgamento do paradigma representativo; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso caso a decisão recorrida coincida com a orientação do STJ ou seja realizado o juízo de retratação caso diverja.

Court Disposition

Afetação do tema aos recursos repetitivos; devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das providências indicadas.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após a publicação do acórdão do recurso representativo, negue-se seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior.