REsp 2094850 - DECISAO

REsp 2094850 - DECISAO

Verificou-se omissão do Tribunal de origem sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (ausência de manifestação quanto à imunidade sobre salário-educação, contribuições a terceiros e INCRA), configurando violação do art.1.022 do CPC; por esse vício anulou-se o acórdão em sede de aclaratórios e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que analise as questões omissas; em consequência o exame do recurso especial da Irmandade ficou prejudicado.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ANGATUBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal (contribuições Previdenciárias) / Recurso Especial Julgado: Provimento Parcial Do Recurso Da Fazenda Nacional Com Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Recurso Da Irmandade Prejudicado
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem; PREJUDICADO o exame do recurso especial da IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ANGATUBA.
Legal Topics
Decadência, Imunidade Constitucional, Contribuições Previdenciárias, Embargos À Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, CEBAS, Súmula Vinculante Nº 8
Processo Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Decadência Imunidade Constitucional Contribuições Previdenciárias Embargos À Execução Fiscal Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ANGATUBA

Recorrente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal (contribuições Previdenciárias) / Recurso Especial Julgado: Provimento Parcial Do Recurso Da Fazenda Nacional Com Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Recurso Da Irmandade Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para constituição de crédito de contribuições previdenciárias (art.173, I, CTN)
  2. 2 Marco temporal para fatos geradores e contagem do prazo decadencial
  3. 3 Alcance da imunidade prevista no art.195, §7º da CF para entidades filantrópicas

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (ausência de manifestação quanto à imunidade sobre salário-educação, contribuições a terceiros e INCRA), configurando violação do art.1.022 do CPC; por esse vício anulou-se o acórdão em sede de aclaratórios e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que analise as questões omissas; em consequência o exame do recurso especial da Irmandade ficou prejudicado.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem; PREJUDICADO o exame do recurso especial da IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ANGATUBA.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam analisadas as questões omissas (ausência de manifestação sobre salário-educação, contribuições destinadas a terceiros e INCRA).