REsp 2207566 - DECISAO

REsp 2207566 - DECISAO

A análise do recurso especial foi declarada prejudicada diante da afetação da controvérsia ao Tema n. 1.370 do STJ; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz da tese fixada no referido tema, com observância das normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, e que os recursos idênticos aguardem o julgamento do paradigma.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Análise prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do Tema n. 1.370 do STJ.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício, Pedido Administrativo De Revisão, Aposentadoria Especial, Temas Repetitivos (tema N. 1.370), Sobrestamento, Juízo De Conformação
Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Pedido Administrativo De Revisão Aposentadoria Especial Temas Repetitivos (tema N. 1.370) Sobrestamento +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial de dez anos para revisão de benefício previdenciário
  2. 2 Efeito de pedido administrativo de revisão sobre a contagem do prazo decadencial
  3. 3 Interpretação do art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 à luz das alterações legislativas

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi declarada prejudicada diante da afetação da controvérsia ao Tema n. 1.370 do STJ; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz da tese fixada no referido tema, com observância das normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, e que os recursos idênticos aguardem o julgamento do paradigma.

Court Disposition

Análise prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do Tema n. 1.370 do STJ.

Orders

  • Declaro prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para oportunizar o juízo de conformação à luz do Tema n. 1.370 do STJ.