REsp 2201215 - DECISAO

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A análise do recurso especial foi considerada prejudicada porque a questão jurídica discutida está afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.370/STJ); por isso, em observância ao juízo de conformação e à necessidade de aguardar o julgamento do paradigma, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido o pronunciamento decorrente da publicação dos acórdãos representativos da controvérsia.

Parties
Recorrente: VALDIR BOHMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício, Recursos Repetitivos, Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.370/stj)
Processual Civil Previdenciário Decadência Revisão De Benefício Recursos Repetitivos Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.370/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDIR BOHMANN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 103, I e II, da Lei 8.213/1991 sobre existência de prazos decadenciais distintos e autônomos para revisar o ato de concessão e o ato de deferimento/indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefícios previdenciários
  2. 2 Prejudicialidade do recurso especial em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.370/STJ)

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada porque a questão jurídica discutida está afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.370/STJ); por isso, em observância ao juízo de conformação e à necessidade de aguardar o julgamento do paradigma, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido o pronunciamento decorrente da publicação dos acórdãos representativos da controvérsia.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.370 do STJ), prossiga o feito no juízo de origem