REsp 2222209 - DECISAO

REsp 2222209 - DECISAO

O exame do recurso especial foi considerado prejudicado em razão da afetação da controvérsia ao Tema n. 1.370 do STJ; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para oportunizar o juízo de conformação, nos termos do art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, aguardando-se o julgamento do paradigma repetitivo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (tema N. 1.370)
Outcome
Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, à luz do Tema n. 1.370 do STJ
Legal Topics
Decadência, Revisão Administrativa De Benefício, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Atividade Especial, Recursos Repetitivos / Tema 1.370, Sobrestamento
Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão Administrativa De Benefício Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Atividade Especial Recursos Repetitivos / Tema 1.370 Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (tema N. 1.370)

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido administrativo tempestivo de revisão salva o direito do segurado contra decadência
  2. 2 Se a ciência da decisão indeferitória definitiva de pedido administrativo de revisão constitui marco para contagem de novo prazo decadencial de 10 anos (art. 103 da Lei 8.213/1991)
  3. 3 Necessidade de aguardar julgamento do Tema n. 1.370 e oportunizar juízo de conformação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi considerado prejudicado em razão da afetação da controvérsia ao Tema n. 1.370 do STJ; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para oportunizar o juízo de conformação, nos termos do art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, aguardando-se o julgamento do paradigma repetitivo.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, à luz do Tema n. 1.370 do STJ

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 1.370 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC