REsp 2219263 - DECISAO

REsp 2219263 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.370/STJ), e diante da necessidade de observância do precedente qualificado e das normas regimentais e processuais aplicáveis, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao novo julgamento nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, permanecendo os feitos suspensos até o fim do julgamento qualificado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto E Admitido Na Origem; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Em Observância Ao Tema Afetado
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC; baixa destes autos nesta Corte Superior
Legal Topics
Decadência, Incidente De Assunção De Competência, Recursos Repetitivos, Interpretação Do Art. 103 Da Lei 8.213/1991
Direito Previdenciário Processo Civil Decadência Incidente De Assunção De Competência Recursos Repetitivos Interpretação Do Art. 103 Da Lei 8.213/1991

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto E Admitido Na Origem; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Em Observância Ao Tema Afetado

Legal Issues

  1. 1 Existência de prazos decadenciais distintos e autônomos, segundo art. 103 da Lei 8.213/1991, para revisar (i) o ato de concessão do benefício e (ii) o ato de deferimento ou indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefício
  2. 2 Momento inicial da contagem do prazo decadencial para revisão do ato de concessão e para revisão do ato de decisão administrativa
  3. 3 Efeito da afetação do tema à Primeira Seção (Tema 1.370/STJ) e necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.370/STJ), e diante da necessidade de observância do precedente qualificado e das normas regimentais e processuais aplicáveis, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao novo julgamento nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, permanecendo os feitos suspensos até o fim do julgamento qualificado.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC; baixa destes autos nesta Corte Superior

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região
  • Determinar a baixa destes autos nesta Corte Superior