AREsp 3084542 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, violando o princípio da dialeticidade; por isso não se conheceu do recurso e não se apreciou o mérito.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Revisão Administrativa, Acumulação De Benefícios Previdenciários, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 Do STJ
Direito Previdenciário Processo Civil Decadência Revisão Administrativa Acumulação De Benefícios Previdenciários Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo decadencial do art. 103-A da Lei 8.213/91 à revisão administrativa por acumulação indevida de benefícios
  2. 2 Marco inicial para a contagem do prazo decadencial (data de início do pagamento - DIP)
  3. 3 Incidência da decadência sobre a cobrança de valores pagos indevidamente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, violando o princípio da dialeticidade; por isso não se conheceu do recurso e não se apreciou o mérito.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.