AREsp 2895469 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, o que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, a matéria suscitada no recurso especial exigiria reexame de fatos e provas, atraindo a vedação da Súmula 7/STJ, e não tendo o tribunal de origem apreciado o tema nem terem sido opostos embargos de declaração, aplicam‑se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF, mantendo‑se a decisão de admissibilidade.

Parties
Agravante: AGÊNCIA BETO NERY VIAGENS E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final: Agravo Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Decadência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Do Consumidor Decadência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGÊNCIA BETO NERY VIAGENS E TURISMO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final: Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ em razão de necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Início do prazo decadencial no direito do consumidor (art. 26, §2º, I, CDC) e sua não análise pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, o que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, a matéria suscitada no recurso especial exigiria reexame de fatos e provas, atraindo a vedação da Súmula 7/STJ, e não tendo o tribunal de origem apreciado o tema nem terem sido opostos embargos de declaração, aplicam‑se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF, mantendo‑se a decisão de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida.