AREsp 3073783 - DECISAO

AREsp 3073783 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido aplicou o entendimento de que, na ausência de dolo, fraude ou simulação, o ICMS, por ser sujeito a lançamento por homologação, tem prazo decadencial quinquenal iniciado na data do fato gerador conforme art.150, §4º, do CTN.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: MASSA FALIDA PANASHOP COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo (conhecimento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência, ICMS, Lançamento Por Homologação, Prazo Decadencial, Creditamento Indevido
Direito Tributário Decadência ICMS Lançamento Por Homologação Prazo Decadencial Creditamento Indevido

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

MASSA FALIDA PANASHOP COMERCIAL LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo (conhecimento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.150, §4º do CTN versus art.173, I do CTN no caso de creditamento indevido de ICMS
  2. 2 Caracterização do creditamento indevido como pagamento a menor ou como ato infracional que exige lançamento de ofício
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da não impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido aplicou o entendimento de que, na ausência de dolo, fraude ou simulação, o ICMS, por ser sujeito a lançamento por homologação, tem prazo decadencial quinquenal iniciado na data do fato gerador conforme art.150, §4º, do CTN.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.