RMS 77353 - DECISAO

RMS 77353 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o direito de impetração estava fulminado pela decadência: o prazo de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009 conta da ciência do ato impugnado (publicação do resultado definitivo do TCFG/TAF) e o recurso administrativo sem efeito suspensivo não suspende ou interrompe esse prazo, razão pela qual não se conheceu do pedido do recorrente.

Parties
Impetrante/recorrente: MARCELO HENRIQUE COELHO PEREIRA; Autoridade Coatora/recorrido: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário.
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Recurso Administrativo E Seus Efeitos
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Decadência Mandado De Segurança Concurso Público Recurso Administrativo E Seus Efeitos

Case Brief

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Parties

MARCELO HENRIQUE COELHO PEREIRA

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Início da contagem do prazo decadencial do art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 Efeito de recurso administrativo sem efeito suspensivo sobre o prazo decadencial
  3. 3 Possibilidade de controle judicial por extravio de ata médica em processo seletivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o direito de impetração estava fulminado pela decadência: o prazo de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009 conta da ciência do ato impugnado (publicação do resultado definitivo do TCFG/TAF) e o recurso administrativo sem efeito suspensivo não suspende ou interrompe esse prazo, razão pela qual não se conheceu do pedido do recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.