AREsp 3074224 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque havia deficiência na fundamentação e falta de impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário Revisão De Benefício) / Julgamento Da Admissibilidade: Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Previdenciário Decadência Revisão De Benefício Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário Revisão De Benefício) / Julgamento Da Admissibilidade: Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 103, inciso II (ciência da decisão administrativa)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque havia deficiência na fundamentação e falta de impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do Recurso Especial