AREsp 3028753 - ACORDAO

AREsp 3028753 - ACORDAO

O Tribunal regional fundamentou adequadamente que, na fase de saneamento, deveria prevalecer a narrativa inicial dos autores para aferir a prejudicial de decadência, deixando a análise definitiva sobre a natureza do vício (aparente ou oculto) e o termo inicial do prazo decadencial para o julgamento do mérito com produção probatória. Não houve violação do art. 489 do CPC e, para alterar essa conclusão, seria necessário reexaminar premissas fático‑probatórias, providência vedada no recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. Assim, conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento ao recurso.

Parties
Autor: FABIO SANTOS E SILVA; Autor: CRISTIANE DA SILVA ALVES SANTOS; Ré/recorrente: INCORPORAÇÃO OPUS 41 SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Vício Construtivo Em Vaga De Garagem, Obrigação De Fazer, Danos Materiais E Morais, Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc), Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas
Civil Decadência Vício Construtivo Em Vaga De Garagem Obrigação De Fazer Danos Materiais E Morais Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc) Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABIO SANTOS E SILVA

Autor

CRISTIANE DA SILVA ALVES SANTOS

Autor

INCORPORAÇÃO OPUS 41 SPE LTDA.

Ré/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 489 do CPC pela decisão estadual
  2. 2 Se ocorreu decadência do direito dos autores quanto ao vício na vaga de garagem (natureza aparente ou oculta e termo inicial do prazo decadencial)
  3. 3 Se seria admissível o reexame de fatos e provas em recurso especial diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal regional fundamentou adequadamente que, na fase de saneamento, deveria prevalecer a narrativa inicial dos autores para aferir a prejudicial de decadência, deixando a análise definitiva sobre a natureza do vício (aparente ou oculto) e o termo inicial do prazo decadencial para o julgamento do mérito com produção probatória. Não houve violação do art. 489 do CPC e, para alterar essa conclusão, seria necessário reexaminar premissas fático‑probatórias, providência vedada no recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. Assim, conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial