REsp 2222866 - DECISAO

REsp 2222866 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa de 1% sobre o valor da causa imposta pelo Tribunal de origem, porquanto os segundos embargos de declaração visavam prequestionamento e, conforme Súmula 98/STJ, não têm caráter protelatório; no mais, manteve-se o acórdão recorrido porque o Tribunal de origem decidiu que a decadência fora afastada na sentença e não foi impugnada em apelação, aplicando-se a preclusão consumativa e estando o julgado em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte para afastar a multa de 1% sobre o valor da causa; no mais, negado provimento.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Teto Do Salário De Contribuição, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Preclusão Consumativa, Multa Por Embargos Declaratórios Protelatórios, Súmulas Do STJ
Direito Previdenciário Processo Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Teto Do Salário De Contribuição Embargos De Declaração Prequestionamento Preclusão Consumativa +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991
  2. 2 Aplicação do teto de 20 salários-mínimos previsto na Lei n. 6.950/81 em benefício cuja implementação ocorreu antes da Lei n. 7.787/89
  3. 3 Se matéria de ordem pública (decadência) sofre preclusão consumativa quando decidida em sentença não impugnada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa de 1% sobre o valor da causa imposta pelo Tribunal de origem, porquanto os segundos embargos de declaração visavam prequestionamento e, conforme Súmula 98/STJ, não têm caráter protelatório; no mais, manteve-se o acórdão recorrido porque o Tribunal de origem decidiu que a decadência fora afastada na sentença e não foi impugnada em apelação, aplicando-se a preclusão consumativa e estando o julgado em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte para afastar a multa de 1% sobre o valor da causa; no mais, negado provimento.

Orders

  • Afastada a multa de 1% sobre o valor da causa aplicada pelo Tribunal de origem no julgamento dos segundos embargos declaratórios opostos pelo INSS
  • Publique-se