REsp 2233774 - DECISAO

REsp 2233774 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para declarar a nulidade do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, por negativa de prestação jurisdicional em razão de omissão quanto ao argumento do recorrente sobre o termo inicial do prazo decadencial da TCFA do 4º trimestre de 2001, determinando-se que o Tribunal de origem profira novo acórdão apreciando efetivamente a omissão apontada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento (anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinação De Novo Julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Decadência, Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa), Lançamento Tributário, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Administrativo Decadência Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa) Lançamento Tributário Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento (anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinação De Novo Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de decadência do direito de constituir crédito tributário relativo à TCFA do 4º trimestre de 2001
  2. 2 Incontroverso se notificação administrativa de 01/08/2006 configura lançamento tributário
  3. 3 Contagem do prazo decadencial nos termos do art. 173 do CTN e art. 17-G da Lei 6.938/1981

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para declarar a nulidade do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, por negativa de prestação jurisdicional em razão de omissão quanto ao argumento do recorrente sobre o termo inicial do prazo decadencial da TCFA do 4º trimestre de 2001, determinando-se que o Tribunal de origem profira novo acórdão apreciando efetivamente a omissão apontada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (fls. 344-352)
  • Determina-se que outro acórdão seja proferido pelo Tribunal de origem, com efetiva apreciação da omissão apontada no recurso integrativo (fls. 327-328)