PUIL 5309 - ACORDAO

PUIL 5309 - ACORDAO

Não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido; a solução da controvérsia demanda reexame de matéria fático-probatória vedado no PUIL; e a norma administrativa invocada (Resolução CONTRAN n. 723/2018) não se enquadra como lei federal, razão pela qual o pedido de uniformização não pôde ser conhecido e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: WILLIAM AMERICO SPOTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agrav O Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Julgado Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; pedido não conhecido
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil), Cotejo Analítico, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Administrativo Direito De Trânsito Decadência Prescrição Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) Cotejo Analítico Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

WILLIAM AMERICO SPOTT

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Julgado Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de demonstração específica de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico
  2. 2 Impossibilidade de processamento do PUIL quando a solução demanda reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Natureza jurídica de resolução do CONTRAN não se confunde com lei federal, sendo insuscetível de revisão via PUIL

Ratio Decidendi

Não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido; a solução da controvérsia demanda reexame de matéria fático-probatória vedado no PUIL; e a norma administrativa invocada (Resolução CONTRAN n. 723/2018) não se enquadra como lei federal, razão pela qual o pedido de uniformização não pôde ser conhecido e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; pedido não conhecido

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno