REsp 2226843 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório quanto ao momento da constatação do vício, à dinâmica dos reparos em garantia e ao termo inicial e fluência do prazo decadencial do art. 26, II, do CDC, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a parte recorrente não demonstrou objetivamente que sua pretensão se limitava à reclassificação jurídica de fatos já fixados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual Compra E Venda De Veículo) / Julgamento Colegiado Terceira Turma (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Decadência, Vício Em Produto Durável, Rescisão Contratual, Súmula 7/stj, Garantia Contratual, Agravo Interno
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Decadência Vício Em Produto Durável Rescisão Contratual Súmula 7/stj Garantia Contratual Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual Compra E Venda De Veículo) / Julgamento Colegiado Terceira Turma (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se em recurso especial é possível afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a incidência do prazo decadencial de 90 dias do art. 26, II, do CDC, redefinindo o termo inicial à luz da garantia contratual e da sucessão de reparos, sem incorrer em reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório quanto ao momento da constatação do vício, à dinâmica dos reparos em garantia e ao termo inicial e fluência do prazo decadencial do art. 26, II, do CDC, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a parte recorrente não demonstrou objetivamente que sua pretensão se limitava à reclassificação jurídica de fatos já fixados.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia.