AREsp 2933033 - ACORDAO

AREsp 2933033 - ACORDAO

Não há contradição formal no acórdão impugnado; o Tribunal de origem analisou e fundamentou a questão da decadência. A nulidade da sentença arbitral com base no art. 32 da Lei n. 9.307/1996 está sujeita ao prazo decadencial de 90 dias (art. 33), que no caso já havia decorrido; por isso a impugnação ficou limitada às matérias do art. 525, § 1º, do CPC. O termo inicial da decadência decorreu de apreciação fático-probatória (presunção de veracidade da certidão arbitral e outros elementos), cujo reexame é vedado pela Súmula n. 7/STJ. Dessa forma, não há omissão, contradição ou deficiência de fundamentação a justificar provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: KARENN GOMES CARDOSO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Decadência, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Arbitral, Nulidade De Sentença Arbitral, Contradição Judicial (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Processual Civil Arbitragem Decadência Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Arbitral Nulidade De Sentença Arbitral Contradição Judicial (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KARENN GOMES CARDOSO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência do prazo decadencial de 90 dias (art. 33, Lei n. 9.307/1996) para arguir nulidade de sentença arbitral (art. 32, Lei n. 9.307/1996)
  3. 3 Limitação da impugnação ao cumprimento de sentença arbitral após o decurso do prazo decadencial aos temas do art. 525, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não há contradição formal no acórdão impugnado; o Tribunal de origem analisou e fundamentou a questão da decadência. A nulidade da sentença arbitral com base no art. 32 da Lei n. 9.307/1996 está sujeita ao prazo decadencial de 90 dias (art. 33), que no caso já havia decorrido; por isso a impugnação ficou limitada às matérias do art. 525, § 1º, do CPC. O termo inicial da decadência decorreu de apreciação fático-probatória (presunção de veracidade da certidão arbitral e outros elementos), cujo reexame é vedado pela Súmula n. 7/STJ. Dessa forma, não há omissão, contradição ou deficiência de fundamentação a justificar provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.