AREsp 3103087 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento, requisito indispensável para o exame das matérias constitucionais e infraconstitucionais suscitadas; aplicou-se por analogia a Súmula nº 282/STF, impedindo-se a análise do mérito das alegadas violações e do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: NEUSA NOVAIS TEOFILO; Recorrida: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Decadência, Vício De Consentimento, Prequestionamento, Súmula Nº 282/stf, Conversão De Contrato, Cartão De Crédito Consignado, Prazo Decadencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Decadência Vício De Consentimento Prequestionamento Súmula Nº 282/stf Conversão De Contrato +2 more

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Parties

NEUSA NOVAIS TEOFILO

Agravante

instituição financeira

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para anulação por erro substancial (art. 178, II, CC)
  2. 2 Termo inicial do prazo em contratos de trato sucessivo
  3. 3 Efeito da falta de prequestionamento sobre o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento, requisito indispensável para o exame das matérias constitucionais e infraconstitucionais suscitadas; aplicou-se por analogia a Súmula nº 282/STF, impedindo-se a análise do mérito das alegadas violações e do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados na origem de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.