AREsp 3092830 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de legislação local (Lei Estadual n. 6.331/2012 e normas posteriores), incidindo a Súmula 7 do STJ quanto ao impedimento de reavaliação das provas e, por analogia, a Súmula 280 do STF quanto ao exame de direito local; ademais, não houve identidade suficiente entre paradigmas para acolher divergência jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Decadência, Trato Sucessivo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Direito Local, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Direito Administrativo Tributário Decadência Trato Sucessivo Admissibilidade Do Recurso Especial Direito Local Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Caráter preventivo de mandado de segurança perante cobranças periódicas
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à reavaliação fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de legislação local (Lei Estadual n. 6.331/2012 e normas posteriores), incidindo a Súmula 7 do STJ quanto ao impedimento de reavaliação das provas e, por analogia, a Súmula 280 do STF quanto ao exame de direito local; ademais, não houve identidade suficiente entre paradigmas para acolher divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.